AREsp 1829180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão quanto à impenhorabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LAÍS CRISTINA ALVES FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

LAÍS CRISTINA ALVES FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão quanto à impenhorabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.