AREsp 1940103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, situação vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se conheceu da alegação de afronta ao art.5º, LV, da CF por ser matéria inadequada à via especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PERSONAL PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

PERSONAL PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 boa-fé do adquirente do imóvel
  3. 3 necessidade de prova documental vs. prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, situação vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se conheceu da alegação de afronta ao art.5º, LV, da CF por ser matéria inadequada à via especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.