AREsp 1905506 - DECISAO

AREsp 1905506 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e reconhecida a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão, deve-se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: NILO TAVARES COUTINHO S.A. (outro nome: ESTALEIRO SÃO JOÃO NILO TAVARES COUTINHO S.A.); Embargante: Samsung SDI do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios Custas Processuais Sucumbência

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Parties

NILO TAVARES COUTINHO S.A. (outro nome: ESTALEIRO SÃO JOÃO NILO TAVARES COUTINHO S.A.)

Recorrente

Samsung SDI do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários periciais
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 necessidade de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e reconhecida a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão, deve-se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 528/538 e-STJ
  • Prejudicadas as demais questões