REsp 1955668 - DECISAO

REsp 1955668 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a impenhorabilidade do imóvel gravado por alienação fiduciária, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), por entender que o patrimônio pertence ao credor fiduciário e que apenas os direitos decorrentes do contrato fiduciário podem ser constritos, não havendo violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DOS ARACAS; Embargante/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária Em Garantia, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Cotas Condominiais Alienação Fiduciária Em Garantia Penhora Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DOS ARACAS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária para pagamento de débitos condominiais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e efeitos da alienação fiduciária sobre a impenhorabilidade do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a impenhorabilidade do imóvel gravado por alienação fiduciária, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), por entender que o patrimônio pertence ao credor fiduciário e que apenas os direitos decorrentes do contrato fiduciário podem ser constritos, não havendo violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida