AREsp 1957697 - DECISAO

AREsp 1957697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretendida reforma demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não efetuou o depósito dos honorários periciais, de modo que permaneceu dúvida sobre a titularidade do imóvel, tornando inviável o pedido de reintegração de posse.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Recorrido: Primeiro Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Propriedade Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Propriedade Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Primeiro Embargado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  2. 2 questionamento sobre a natureza do imóvel (público ou privado) e ônus da prova da propriedade
  3. 3 possibilidade de manutenção do recorrido na posse quando discutida a titularidade do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretendida reforma demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não efetuou o depósito dos honorários periciais, de modo que permaneceu dúvida sobre a titularidade do imóvel, tornando inviável o pedido de reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.