REsp 1727675 - DECISAO

REsp 1727675 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF (não indicada a norma e não demonstrada similitude entre os arestos), e por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 422 e art. 1.419 do CC/2002 e arts. 37 e 38 da Lei n. 8.245/1991), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: AROEIRA IMÓVEIS LTDA.; Executada: SPCOM SISTEMA PERISSINOTO DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Caução, Locação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

AROEIRA IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

SPCOM SISTEMA PERISSINOTO DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de imóvel dado em caução sem que a proprietária tenha sido integrada na ação de conhecimento
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 prequestionamento para conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF (não indicada a norma e não demonstrada similitude entre os arestos), e por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 422 e art. 1.419 do CC/2002 e arts. 37 e 38 da Lei n. 8.245/1991), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.