AREsp 1967198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias e aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 responsabilidade pelos honorários em embargos de terceiro e conhecimento prévio do credor
3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória (conhecimento prévio do credor sobre propriedade de terceiro), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial; determinou-se, por fim, a majoração em 10% dos honorários fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.