AREsp 1944052 - DECISAO

AREsp 1944052 - DECISAO

O agravo foi negado porque a impugnação recursal visava discutir indeferimento de liminar/antecipação de tutela, matéria cuja revisão em recurso especial demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (registro de penhora na matrícula e preço de compra muito inferior à avaliação), afastou a verossimilhança da alegação de boa-fé, não justificando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.

Parties
Agravante: JOÃO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Tutela De Urgência, Liminar, Boa Fé, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
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Parties

JOÃO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 805, parágrafo único, e 917 do CPC e art. 113 do CC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 necessidade de reexame de provas para apreciar requisitos da tutela de urgência (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impugnação recursal visava discutir indeferimento de liminar/antecipação de tutela, matéria cuja revisão em recurso especial demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (registro de penhora na matrícula e preço de compra muito inferior à avaliação), afastou a verossimilhança da alegação de boa-fé, não justificando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.