AREsp 1956325 - DECISAO

AREsp 1956325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido relativa à preclusão do direito alegado, de modo que subsiste fundamento não atacado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF), e porque a pretensão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: Fernando Pereira Rodrigues; Executado: Ricardo Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Caução Locatícia, Preclusão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Caução Locatícia Preclusão Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Fernando Pereira Rodrigues

Executado

Ricardo Pereira Rodrigues

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do credor com garantia real (caução) sobre a constrição do bem
  2. 2 eficácia da averbação de garantia face à penhora
  3. 3 preclusão processual como obstáculo à análise da matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido relativa à preclusão do direito alegado, de modo que subsiste fundamento não atacado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF), e porque a pretensão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se