AREsp 1895309 - DECISAO

AREsp 1895309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e não se conheceu do recurso especial por reconhecer-se deficiência de fundamentação nas razões recursais, porquanto o conteúdo normativo invocado (arts. 674 e 789 do CPC/2015) não refutou a fundamentação do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: José Ernesto Cadelca; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno em juízo de reconsideração e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

José Ernesto Cadelca

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 674 e 789 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 necessidade de prova da má-fé para caracterizar fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e não se conheceu do recurso especial por reconhecer-se deficiência de fundamentação nas razões recursais, porquanto o conteúdo normativo invocado (arts. 674 e 789 do CPC/2015) não refutou a fundamentação do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno em juízo de reconsideração e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para proceder ao exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno