AREsp 1782149 - DECISAO

AREsp 1782149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois os embargos de terceiro foram opostos antes da assinatura do auto de arrematação pelo juiz (art. 903) e a parte tinha ciência da execução, de modo que os embargos são tempestivos nos termos do art. 675 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Maury Manuel Correa; Agravante/recorrente: Tania Maria Pires de Carvalho Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Uniforme, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Tempestividade Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Uniforme Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maury Manuel Correa

Agravante/recorrente

Tania Maria Pires de Carvalho Correa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Termo inicial do prazo previsto no art. 675 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 903 do CPC/2015 sobre a perfeição da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois os embargos de terceiro foram opostos antes da assinatura do auto de arrematação pelo juiz (art. 903) e a parte tinha ciência da execução, de modo que os embargos são tempestivos nos termos do art. 675 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 83/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.