AREsp 1940906 - DECISAO

AREsp 1940906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento dele demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, tornando a insurgência inadmissível (art. 932, III, do CPC/15).

Parties
Recorrente: ILSE MARIA EDINGER; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ACLIMAÇÃO TRADE CENTER; Executada: PRESIDENTE IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Despesas Condominiais, Tempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Despesas Condominiais Tempestividade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ILSE MARIA EDINGER

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ACLIMAÇÃO TRADE CENTER

Exequente

PRESIDENTE IMOBILIÁRIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença/executório
  2. 2 consequências da notificação extrajudicial e conhecimento dos atos processuais pela terceira interessada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento dele demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, tornando a insurgência inadmissível (art. 932, III, do CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.