AREsp 1971012 - DECISAO

AREsp 1971012 - DECISAO

Não sendo registrada a penhora nem averbada a execução no Registro de Imóveis, a adquirente presumida de boa-fé não poderia ser considerada ciente da constrição; não houve prova de má-fé nem de insolvência do outorgante/executado, razão pela qual o acórdão recorrido acertadamente cancelou a penhora sobre a fração de 8,89% e determinou a inversão dos consectários da sucumbência; além disso, as alegações de omissão e necessidade de reexame probatório no recurso especial não se sustentam, devendo ser aplicadas as restrições da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Embargante / Promissária Cessionária / Recorrente: Lúcia Helena dos Santos Barbosa; Exequente / Embargado / Apelado / Recorrido: Ricardo Soares Tenório; Exequente / Embargado / Apelado / Recorrido: Araxá Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Promitente Vendedor / Interveniente Anuente / Executado: Carlos Soares Amaral; Promissária Compradora / Promitente Cedente: Andreia de Assis Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que cancelou a penhora sobre a fração de 8,89% do terreno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Averbação De Penhora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão/contraditório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Averbação De Penhora Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lúcia Helena dos Santos Barbosa

Embargante / Promissária Cessionária / Recorrente

Ricardo Soares Tenório

Exequente / Embargado / Apelado / Recorrido

Araxá Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Exequente / Embargado / Apelado / Recorrido

Carlos Soares Amaral

Promitente Vendedor / Interveniente Anuente / Executado

Andreia de Assis Gonçalves

Promissária Compradora / Promitente Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro/averbação da penhora afasta o conhecimento do adquirente sobre a constrição e preserva sua boa-fé
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à boa-fé e à distribuição da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não sendo registrada a penhora nem averbada a execução no Registro de Imóveis, a adquirente presumida de boa-fé não poderia ser considerada ciente da constrição; não houve prova de má-fé nem de insolvência do outorgante/executado, razão pela qual o acórdão recorrido acertadamente cancelou a penhora sobre a fração de 8,89% e determinou a inversão dos consectários da sucumbência; além disso, as alegações de omissão e necessidade de reexame probatório no recurso especial não se sustentam, devendo ser aplicadas as restrições da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que cancelou a penhora sobre a fração de 8,89% do terreno.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que cancelou a penhora sobre a fração de 8,89% do terreno