AREsp 1927355 - DECISAO

AREsp 1927355 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto probatório, concluindo que não houve comprovação da data da alienação nem do pagamento do preço, e que os documentos particulares juntados não são suficientes para desconstituir a penhora; por se tratar de reexame de fatos e provas, o recurso especial é inadequado (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: Hélio Poncio Frizzera; Embargante: Juvenal Doria de Andrade; Embargante: Fernanda Paula Alves Pereira; Embargado: Município de Vitória; Embargado: INFRAERO; Embargado: União; Executado: André Ricardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Fraude À Execução, Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 84/stj, Súmula 375/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Fraude À Execução Prova Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 84/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Hélio Poncio Frizzera

Embargante

Juvenal Doria de Andrade

Embargante

Fernanda Paula Alves Pereira

Embargante

Município de Vitória

Embargado

INFRAERO

Embargado

União

Embargado

André Ricardo de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição do imóvel e o pagamento do preço foram devidamente comprovados para desconstituir penhora
  2. 2 Se há indícios de fraude à execução e má-fé dos adquirentes
  3. 3 Aplicação das súmulas (84 do STJ; 375 do STF; enunciado sumular 7 do STJ) e limites do recurso especial quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto probatório, concluindo que não houve comprovação da data da alienação nem do pagamento do preço, e que os documentos particulares juntados não são suficientes para desconstituir a penhora; por se tratar de reexame de fatos e provas, o recurso especial é inadequado (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.