AREsp 1542443 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar esse entendimento; incidiu a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados e a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal; a pretensão para reafirmar fraude/simulação exigiria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários recursais para R$9.000,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL; Recorrido: MILLER; Executada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE IBERTIGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Simulação, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Fraude À Execução +2 more

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Parties

ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL

Agravante

MILLER

Recorrido

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE IBERTIGOA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV; 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar esse entendimento; incidiu a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados e a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal; a pretensão para reafirmar fraude/simulação exigiria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários recursais para R$9.000,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento