REsp 1938229 - DECISAO

REsp 1938229 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se sobre questão apontada nos embargos de declaração (existência de outros bens suficientes para garantir a execução), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DIAS DE ANDRADE; Recorrente: JOAO MARIO DIAS DE ANDRADE; Recorrente: PEDRO HENRIQUE DIAS DE ANDRADE; Recorrente: MARIANE LEBRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Cédula De Crédito Bancário, Doação Condicionada, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Cédula De Crédito Bancário Doação Condicionada Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ HENRIQUE DIAS DE ANDRADE

Recorrente

JOAO MARIO DIAS DE ANDRADE

Recorrente

PEDRO HENRIQUE DIAS DE ANDRADE

Recorrente

MARIANE LEBRE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não examinar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de outros bens suficientes para garantir a execução
  3. 3 validação da penhora sobre imóvel dado em garantia antes de doação condicionada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se sobre questão apontada nos embargos de declaração (existência de outros bens suficientes para garantir a execução), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração