REsp 1957734 - DECISAO

REsp 1957734 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 317/STJ, entendeu-se que a apelação contra sentença que rejeita embargos de terceiro possui apenas efeito devolutivo em relação à execução fiscal e não suspende o prosseguimento do feito executivo; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executada: Calçados Soudeza Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido e declarar que a apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro terá apenas efeito devolutivo em relação à execução fiscal
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo Da Apelação, Art. 520, V, Cpc/1973, Penhora, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo Da Apelação Art. 520, V, Cpc/1973 Penhora Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Calçados Soudeza Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 520, V, do CPC/1973 aos embargos de terceiro
  2. 2 Se a apelação interposta contra sentença que rejeita embargos de terceiro tem efeito suspensivo em relação à execução fiscal
  3. 3 Precedentes e súmulas do STJ sobre prosseguimento da execução apesar de apelação em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 317/STJ, entendeu-se que a apelação contra sentença que rejeita embargos de terceiro possui apenas efeito devolutivo em relação à execução fiscal e não suspende o prosseguimento do feito executivo; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido e declarar que a apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro terá apenas efeito devolutivo em relação à execução fiscal

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido
  • Atribuir apenas efeito devolutivo à apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos de terceiro