AREsp 1735224 - DECISAO

AREsp 1735224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e assentou fatos e provas que demonstram conhecimento prévio da quitação/transferência do veículo pelo embargante; a alteração do decidido demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Mero Possuidor/alegado Vendedor: Givanildo de Carvalho; Embargante: Instituição financeira; Recorrida (adquirente): Empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Honorários De Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Givanildo de Carvalho

Mero Possuidor/alegado Vendedor

Instituição financeira

Embargante

Empresa recorrida

Recorrida (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do art. 1.268 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e assentou fatos e provas que demonstram conhecimento prévio da quitação/transferência do veículo pelo embargante; a alteração do decidido demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.