AREsp 1849018 - DECISAO

AREsp 1849018 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar elementos invocados pelo Ministério Público indicativos de má-fé da adquirente, em violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões omissas.

Parties
Embargante: Labelle Solegan Empreendimentos e Participações Ltda.; Embargado/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre Pontos Omissos
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre pontos omissos
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, II, Cpc), Súmula 375/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

Labelle Solegan Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de elementos indicativos de má-fé do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ sobre necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração quando relevantes para o deslinde da causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar elementos invocados pelo Ministério Público indicativos de má-fé da adquirente, em violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre pontos omissos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões articuladas nos declaratórios