EREsp 1954047 - DECISAO

EREsp 1954047 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as teses sobre a impenhorabilidade constituíram inovação recursal não prequestionada e a recorrente não comprovou que o imóvel se destina à moradia da família, matéria de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as teses sobre a impenhorabilidade constituíram inovação recursal não prequestionada e a recorrente não comprovou que o imóvel se destina à moradia da família, matéria de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Fica prejudicada a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.