AREsp 1760586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (tese da necessidade de insolvência para configurar fraude à execução e alegada afronta aos dispositivos indicados) não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JSM Participações Societárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JSM Participações Societárias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a insolvência do devedor é requisito para configuração da fraude à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (tese da necessidade de insolvência para configurar fraude à execução e alegada afronta aos dispositivos indicados) não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.