AREsp 1085599 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, inclusive os fatos novos, cuja valoração jurídica foi diversa da pretendida; parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados especificamente, atraindo as Súmulas 283/284 e o enunciado 182 do STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Massa falida de HSU Comercial Ltda.; Agravada: Bullus e Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Declaração De Ineficácia De Alienação, Fato Novo, Preclusão, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Ação Revocatória (decreto Lei 7.661/1945)
Processo Civil Falência Embargos De Terceiro Declaração De Ineficácia De Alienação Fato Novo Preclusão Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Ação Revocatória (decreto Lei 7.661/1945)

Case Brief

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Parties

Massa falida de HSU Comercial Ltda.

Agravante

Bullus e Cia. Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise de fatos novos em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, inclusive os fatos novos, cuja valoração jurídica foi diversa da pretendida; parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados especificamente, atraindo as Súmulas 283/284 e o enunciado 182 do STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp mencionados