AREsp 1957243 - DECISAO

AREsp 1957243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: o acórdão fundamentou a impossibilidade de condenar a CEF ao pagamento de honorários com base no art. 85 do NCPC e no princípio da causalidade, tendo em vista que a CEF não se opôs à liberação da penhora; assim, os fundamentos adotados foram suficientes para justificar a decisão sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos da parte recorrente.

Parties
Embargante: BHM LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDA.; Executado: JUAREZ CARLOS DAMO; Embargada/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Penhora Sobre Imóveis, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Penhora Sobre Imóveis Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

BHM LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDA.

Embargante

JUAREZ CARLOS DAMO

Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários em embargos de terceiro
  3. 3 aplicabilidade do art. 85 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC: o acórdão fundamentou a impossibilidade de condenar a CEF ao pagamento de honorários com base no art. 85 do NCPC e no princípio da causalidade, tendo em vista que a CEF não se opôs à liberação da penhora; assim, os fundamentos adotados foram suficientes para justificar a decisão sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos da parte recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento interposto por BHM.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.