REsp 1822527 - DECISAO

REsp 1822527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está fundamentada, em caráter suficiente, na tese de que os embargos de terceiro não são meio adequado para discutir eventual descumprimento de compromisso de compra e venda, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foram atendidos requisitos de prequestionamento e demais pressupostos processuais, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 283, 284 e 518).

Parties
Recorrente: Rimini do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Posse, Possuidor De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 303/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Posse Possuidor De Má Fé +8 more

Case Brief

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Parties

Rimini do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda

Recorrente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de terceiro para discutir descumprimento de compromisso de compra e venda
  2. 2 Se a posse impede ou é incompatível com a penhora do bem de propriedade do possuidor
  3. 3 Aplicação das súmulas constitucionais e do STJ para inadmissibilidade e óbices processuais (Súmula 7, 282, 283, 284, 518)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está fundamentada, em caráter suficiente, na tese de que os embargos de terceiro não são meio adequado para discutir eventual descumprimento de compromisso de compra e venda, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foram atendidos requisitos de prequestionamento e demais pressupostos processuais, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 283, 284 e 518).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.