REsp 1960873 - DECISAO

REsp 1960873 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta pela Corte a quo, por entender que a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 é incorreta na hipótese concreta em razão da inexistência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente; demais alegações (ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e pedido de multa por litigância de má-fé) não foram conhecidas ou acolhidas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame de provas.

Parties
Recorrente: TEREOS AMIDO E ADOCANTES BRASIL S.A; Empresa Terceira Interessada / Embargante: Syral Halotek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta à apelante-embargante
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Terceiro Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

TEREOS AMIDO E ADOCANTES BRASIL S.A

Recorrente

Syral Halotek

Empresa Terceira Interessada / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 (ausência de exame pelo acórdão)
  2. 2 ofensa aos arts. 80 e 81 do CPC/15 (litigância de má-fé)
  3. 3 ofensa ao art. 85, § 10, e § 11, do CPC/15 (fixação e majoração de honorários)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta pela Corte a quo, por entender que a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 é incorreta na hipótese concreta em razão da inexistência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente; demais alegações (ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e pedido de multa por litigância de má-fé) não foram conhecidas ou acolhidas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame de provas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta à apelante-embargante

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta à apelante-embargante