Pet 14781 - DECISAO

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Por ausência do periculum in mora — não comprovado que o imóvel será levado a leilão — não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência; assim, indeferida a liminar e extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DISTAK CONSTRUTORA LTDA (DISTAK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (petição)
Outcome
Indefere-se a liminar por ausência de periculum in mora e extingue-se o processo com fulcro no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Extinção Do Processo

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Parties

DISTAK CONSTRUTORA LTDA (DISTAK)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (petição)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 presença de periculum in mora e fumus boni iuris para tutela de urgência
  3. 3 qualidade do negócio jurídico quanto à alegada fraude à execução

Ratio Decidendi

Por ausência do periculum in mora — não comprovado que o imóvel será levado a leilão — não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência; assim, indeferida a liminar e extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se a liminar por ausência de periculum in mora e extingue-se o processo com fulcro no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR
  • EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça