AREsp 1804913 - DECISAO

AREsp 1804913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a recorrente é herdeira e não terceiro em relação à execução, de modo que lhe falta legitimidade ativa para opor embargos de terceiro contra bem integrante do acervo hereditário antes da partilha, conforme precedentes do STJ; por consequência, restou prejudicado o exame do mérito sobre impenhorabilidade e quitação do imóvel.

Parties
Recorrente/agravante: LAILA DA SILVA GOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Bem De Família, Penhora, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Sucessões Execução Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Bem De Família Penhora Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LAILA DA SILVA GOTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do herdeiro para opor embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro contra constrição sobre bem integrante do espólio antes da partilha
  3. 3 Preclusão do mérito quanto à impenhorabilidade e quitação por ausência de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a recorrente é herdeira e não terceiro em relação à execução, de modo que lhe falta legitimidade ativa para opor embargos de terceiro contra bem integrante do acervo hereditário antes da partilha, conforme precedentes do STJ; por consequência, restou prejudicado o exame do mérito sobre impenhorabilidade e quitação do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado para 6% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se