AREsp 1365136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque a notificação da SPU decorreu de determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 2010.50.01.006827-3, o que configura ameaça de constrição ao imóvel e justifica a admissibilidade dos embargos de terceiro em caráter preventivo; assim, o juízo de primeiro grau deveria ter determinado a emenda da inicial, juntando a decisão de constrição da ACP, em vez de extinguir o processo por inadequação da via.

Parties
Embargante: União; Notificante: Superintendência do Patrimônio da União - SPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Notificação Administrativa, Ação Civil Pública, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Emenda À Inicial, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Notificação Administrativa Ação Civil Pública Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Superintendência do Patrimônio da União - SPU

Notificante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de terceiro são admissíveis contra ato administrativo decorrente de determinação judicial
  2. 2 Se a notificação administrativa da SPU constitui ato de constrição apto a justificar embargos de terceiro preventivos
  3. 3 Se o juízo de primeiro grau deveria extinguir o feito por inadequação da via eleita ou permitir emenda à inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque a notificação da SPU decorreu de determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 2010.50.01.006827-3, o que configura ameaça de constrição ao imóvel e justifica a admissibilidade dos embargos de terceiro em caráter preventivo; assim, o juízo de primeiro grau deveria ter determinado a emenda da inicial, juntando a decisão de constrição da ACP, em vez de extinguir o processo por inadequação da via.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acrescentar fundamentação esclarecendo que a notificação da SPU decorreu de determinação judicial constante na ACP 2010.50.01.006827-3
  • Determinar que, em lugar da extinção do feito, fosse oportunizada emenda à inicial para anexação da decisão de constrição da Ação Civil Pública