AREsp 1870813 - DECISAO

AREsp 1870813 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegadas nulidades e a discussão sobre o marco temporal da união estável exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), e várias das normas invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu que não houve prova suficiente da meação e que a propriedade se comprova por certidão do registro público.

Parties
Agravante: ISRAEL LEITE DA SILVA; Executada/embargada: NÚBIA LAFAYETTE SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, União Estável, Meação, Penhora, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

ISRAEL LEITE DA SILVA

Agravante

NÚBIA LAFAYETTE SANTOS DO NASCIMENTO

Executada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do embargante em embargos de terceiro para defesa da meação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegadas nulidades e a discussão sobre o marco temporal da união estável exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), e várias das normas invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu que não houve prova suficiente da meação e que a propriedade se comprova por certidão do registro público.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.