REsp 1810306 - DECISAO

REsp 1810306 - DECISAO

Havendo averbação premonitória anterior e consolidação da propriedade em favor do terceiro adquirente após essa averbação, com ciência inequívoca do terceiro, aplica-se a presunção prevista no art.615-A, §3º, do CPC/73, reconhecendo-se a fraude à execução e declarando-se ineficaz a consolidação da propriedade em favor do terceiro.

Parties
Recorrente: EDEGAR STECKER E OUTROS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Alienação Fiduciária, Direito Intertemporal, Presunção De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Averbação Premonitória Alienação Fiduciária Direito Intertemporal Presunção De Má Fé

Case Brief

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Parties

EDEGAR STECKER E OUTROS

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária ou consolidação da propriedade ocorrida após averbação premonitória configura presunção absoluta de fraude à execução (art.615-A, §3º, CPC/73)
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/73 a atos praticados durante sua vigência (art.14 do CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao conhecimento da demanda pelo terceiro adquirente e alcance da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

Havendo averbação premonitória anterior e consolidação da propriedade em favor do terceiro adquirente após essa averbação, com ciência inequívoca do terceiro, aplica-se a presunção prevista no art.615-A, §3º, do CPC/73, reconhecendo-se a fraude à execução e declarando-se ineficaz a consolidação da propriedade em favor do terceiro.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a fraude à execução
  • Declarar ineficaz a consolidação da propriedade do bem em nome do terceiro adquirente