AREsp 1964344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto probatório, pela ausência de título dominial transferido apenas pelo registro na junta comercial e pela existência de fraude contra credores (averbação premonitória anterior ao registro), circunstâncias que impedem o manejo dos embargos de terceiro por falta de boa-fé do possuidor; tal valoração fática não pode ser revista em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (agravo) E Embargante: PRÁTICA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Executada: Exponencial Engenharia Eirelli; Coexecutado: Paulo Sérgio Tavares Parreiras; Coexecutada: Ana Cristina da Cunha Parreiras; Exequente (credora): SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude Contra Credores, Posse De Boa Fé, Integralização De Capital Social, Registro De Imóveis, Averbação Cautelar (art. 828 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Registro Imobiliário Execução Civil Embargos De Terceiro Fraude Contra Credores Posse De Boa Fé +5 more

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Parties

PRÁTICA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente (agravo) E Embargante

Exponencial Engenharia Eirelli

Executada

Paulo Sérgio Tavares Parreiras

Coexecutado

Ana Cristina da Cunha Parreiras

Coexecutada

SICOOB

Exequente (credora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o registro na junta comercial da integralização do capital social transfere a propriedade de imóvel
  2. 2 se a posse anterior ao surgimento da dívida e ao ajuizamento da execução garante proteção nos embargos de terceiro
  3. 3 presunção de fraude quando a alienação ou oneração ocorre após averbação cautelar (art. 828 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto probatório, pela ausência de título dominial transferido apenas pelo registro na junta comercial e pela existência de fraude contra credores (averbação premonitória anterior ao registro), circunstâncias que impedem o manejo dos embargos de terceiro por falta de boa-fé do possuidor; tal valoração fática não pode ser revista em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial