REsp 1961585 - DECISAO

REsp 1961585 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a legitimidade do cônjuge e do terceiro interessado e a necessidade de intervenção do Ministério Público quanto a interesse de incapazes, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: BRENO MARTINS DIASeOUTRA; Parte Contrária: massa falida do Banco Cruzeiro do Sul; Espólio: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Legitimidade Para Impugnar Atos Da Execução, Intervenção Do Ministério Público, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Falimentar Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Legitimidade Para Impugnar Atos Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO MARTINS DIASeOUTRA

Recorrente

massa falida do Banco Cruzeiro do Sul

Parte Contrária

Espólio

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do cônjuge e do terceiro interessado
  2. 2 necessidade de intervenção do Ministério Público diante de interesse de incapazes
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a legitimidade do cônjuge e do terceiro interessado e a necessidade de intervenção do Ministério Público quanto a interesse de incapazes, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 431-436, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.