AREsp 1924179 - DECISAO

AREsp 1924179 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação), verificou-se ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão que ordenou a penhora, e prevalece jurisprudência que relativiza o termo inicial do prazo do art. 1.048 do CPC/73 quando o terceiro não tem ciência da execução; ainda, o reexame de matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Certidão De Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Reexame De Matéria Probatória, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo para embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/73)
  3. 3 possibilidade de relativização do prazo quando terceiro não tem ciência da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação), verificou-se ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão que ordenou a penhora, e prevalece jurisprudência que relativiza o termo inicial do prazo do art. 1.048 do CPC/73 quando o terceiro não tem ciência da execução; ainda, o reexame de matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.