REsp 1946195 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties: Embargante: cônjuge do executado; Exequente: Funasa - Fundação Nacional de Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora De Imóvel Rural, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora De Imóvel Rural Impenhorabilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

cônjuge do executado

Embargante

Funasa - Fundação Nacional de Saúde

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de penhora sobre imóvel rural de pequena extensão declarado como bem de família
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conheço do agravo interno.