REsp 1897620 - DECISAO

REsp 1897620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, na hipótese de venda a non domino, há nulidade absoluta do negócio jurídico que não pode ser convalidada pelo decurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente; portanto, o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao aplicar a teoria da aparência para preservar a alienação.

Parties
Embargante: EURO & BRANDÃO IMÓVEIS LTDA; Embargada: ZTU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença de fls. 518/527.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Venda a Non Domino, Teoria Da Aparência, Boa Fé, Nulidade Absoluta
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Venda a Non Domino Teoria Da Aparência Boa Fé Nulidade Absoluta

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Parties

EURO & BRANDÃO IMÓVEIS LTDA

Embargante

ZTU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de alienação na venda a non domino
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência e da presunção de legitimidade documental
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente para convalidação de negócio nulo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, na hipótese de venda a non domino, há nulidade absoluta do negócio jurídico que não pode ser convalidada pelo decurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente; portanto, o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao aplicar a teoria da aparência para preservar a alienação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença de fls. 518/527.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e restabelecer a sentença de fls. 518/527
  • Publique-se e intimem-se.