AREsp 1975622 - DECISAO

AREsp 1975622 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do TJGO (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, que o sequestro foi considerado legal em razão de acordo homologado e de notificações extrajudiciais recebidas pela Glencore, e que, à luz do princípio da causalidade e proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deve prevalecer a atribuição dos ônus sucumbenciais à Glencore; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11,...

Parties
Embargante/2ª Apelada: Glencore Importadora e Exportadora S.A.; Embargada/2ª Apelante: Agrex do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (quota De Embargos De Terceiro) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Majorados Honorários Conforme Art.85, §11, Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Glencore Importadora e Exportadora S.A.

Embargante/2ª Apelada

Agrex do Brasil S.A.

Embargada/2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (quota De Embargos De Terceiro) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Majorados Honorários Conforme Art.85, §11, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 303/STJ em caso de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do TJGO (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, que o sequestro foi considerado legal em razão de acordo homologado e de notificações extrajudiciais recebidas pela Glencore, e que, à luz do princípio da causalidade e proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deve prevalecer a atribuição dos ônus sucumbenciais à Glencore; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.