REsp 1950381 - ACORDAO

REsp 1950381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 568 e em precedentes citados, reconhece a natureza propter rem da obrigação condominial e admite a penhora do imóvel do proprietário mesmo que este não tenha figurado no polo passivo da ação de cobrança; não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Embargado: GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dívida Condominial Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Dívida Condominial Propter Rem Penhora Do Imóvel Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel de proprietário que não figurou no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Natureza propter rem da obrigação condominial
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da COHAB-CT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 568 e em precedentes citados, reconhece a natureza propter rem da obrigação condominial e admite a penhora do imóvel do proprietário mesmo que este não tenha figurado no polo passivo da ação de cobrança; não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente.