AREsp 1977894 - DECISAO

AREsp 1977894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/489 do NCPC), temas invocados (arts. 792 do NCPC e 927 do CC/2002) não foram prequestionados, e incide vedação ao reexame via recurso especial, com aplicação analógica das súmulas 282/356 STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: FELLIPE SOUZA CAMARGO; Embargado: ORAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS; Embargado: ADRIANA DEBORA SANTOS DA SILVA; Embargado: ARLEM JUNIO FREIRE DE LACERDA; Embargado: ENEIDA IRAM DOS GOMES; Embargado: STELA FREIRE DE LACERDA; Embargado: ADRIANA MARTYNS ESPINDULA; Embargado: ROSANE CRISTINA FREIRE DE LACERDA; Embargado: SERGIO DAVID ALVES CHAGAS; Embargado: SHEILA MARTINS DA SILVA; Embargado: ISABEL CRISTINA DA SILVA; Embargado: ITACIO BEZERRA DE LIRA; Embargado: LAUDICEIA DA SILVA CHAGAS; Recorrente/embargado: ANA MARIA FREIRE DE LACERDA - ESPÓLIO; Embargado: EMANUELLA DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos, Fraude À Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Fraude À Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FELLIPE SOUZA CAMARGO

Embargante

ORAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

Embargado

ADRIANA DEBORA SANTOS DA SILVA

Embargado

ARLEM JUNIO FREIRE DE LACERDA

Embargado

ENEIDA IRAM DOS GOMES

Embargado

STELA FREIRE DE LACERDA

Embargado

ADRIANA MARTYNS ESPINDULA

Embargado

ROSANE CRISTINA FREIRE DE LACERDA

Embargado

SERGIO DAVID ALVES CHAGAS

Embargado

SHEILA MARTINS DA SILVA

Embargado

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Embargado

ITACIO BEZERRA DE LIRA

Embargado

LAUDICEIA DA SILVA CHAGAS

Embargado

ANA MARIA FREIRE DE LACERDA - ESPÓLIO

Recorrente/embargado

EMANUELLA DA SILVA CHAGAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 inaplicabilidade de prequestionamento e súmulas para temas não debatidos (arts. 1.022 e 1.025 do NCPC; súmulas 282/356 STF e 211 STJ)
  3. 3 verificação de fraude à execução e boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/489 do NCPC), temas invocados (arts. 792 do NCPC e 927 do CC/2002) não foram prequestionados, e incide vedação ao reexame via recurso especial, com aplicação analógica das súmulas 282/356 STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC