AREsp 2475916 - DECISAO

AREsp 2475916 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que o embargante deu causa à constrição indevida, não havendo resistência do embargado, entendimento este em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 303/STJ); assim, não sendo possível a reforma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em favor do advogado do agravado em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAMAR DE OLIVEIRA; Executado: VERGÍLIO JOSÉ JOÃO DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal

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Parties

ITAMAR DE OLIVEIRA

Agravante

VERGÍLIO JOSÉ JOÃO DOMICIANO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro
  2. 2 Distinção entre princípio da causalidade e princípio da sucumbência
  3. 3 Incidência do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o embargante deu causa à constrição indevida, não havendo resistência do embargado, entendimento este em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 303/STJ); assim, não sendo possível a reforma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em favor do advogado do agravado em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.