REsp 2113573 - DECISAO

REsp 2113573 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão de determinar o retorno dos autos à origem para que o TJ/RS prossiga na análise dos embargos de terceiro, por haver divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e por questões de prequestionamento e indicação do dispositivo legal violado que impediam o regular julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: D. M. NITSHKE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA; Recorrido: NELSON ROMULO GOELZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada; autos devolvidos à origem para prosseguimento da análise dos embargos de terceiro.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação Premonitória, Prequestionamento, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Averbação Premonitória Prequestionamento Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

D. M. NITSHKE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Recorrente

NELSON ROMULO GOELZER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de terceiro diante de averbação premonitória no registro de imóveis
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão de determinar o retorno dos autos à origem para que o TJ/RS prossiga na análise dos embargos de terceiro, por haver divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e por questões de prequestionamento e indicação do dispositivo legal violado que impediam o regular julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada; autos devolvidos à origem para prosseguimento da análise dos embargos de terceiro.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga na análise dos embargos de terceiro opostos pela recorrente.