AREsp 2500165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, partes das alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF) e a rediscussão da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à fixação da verba de sucumbência; e não é admissível recurso especial baseado em enunciado sumular (Súmula 518/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, tendo sido majorados os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SOLUTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas (súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 Stj)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas (súmula 282 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 518 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLUTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  2. 2 Distribuição do ônus da sucumbência e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada omissão ou falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, partes das alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF) e a rediscussão da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à fixação da verba de sucumbência; e não é admissível recurso especial baseado em enunciado sumular (Súmula 518/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, tendo sido majorados os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de SOLUTECH para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC/2015
  • Publique-se