AREsp 1904089 - DECISAO

AREsp 1904089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e a jurisprudência do STJ autoriza a condenação em honorários sucumbenciais ao embargado quando este opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, sendo, por isso, correta a aplicação do princípio da causalidade e a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmulas 303/stj, 7/stj E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmulas 303/stj, 7/stj E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro quando o embargado apresenta resistência
  2. 2 Condenação em honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e a jurisprudência do STJ autoriza a condenação em honorários sucumbenciais ao embargado quando este opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, sendo, por isso, correta a aplicação do princípio da causalidade e a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.