REsp 1957750 - DECISAO

REsp 1957750 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atendeu aos requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, ausência de indicação de repositório oficial e de cotejo analítico das decisões), nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, conforme precedentes citados e parecer do MPF.

Parties
Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva De Ente Público, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Aquisição Anterior À Constrição (súmula 84/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva De Ente Público Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ para demonstração de divergência
  3. 3 legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atendeu aos requisitos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, ausência de indicação de repositório oficial e de cotejo analítico das decisões), nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, conforme precedentes citados e parecer do MPF.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.