REsp 2114991 - DECISAO

REsp 2114991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Garantia Da Execução Fiscal, Fungibilidade, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa (art. 538 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Terceiro Penhora Garantia Da Execução Fiscal Fungibilidade Omissão (art. 535 Do Cpc/73) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fungibilidade dos embargos de terceiro para embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade e a vedação do conhecimento pelo Enunciado Sumular n. 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e impossibilidade por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.