AREsp 2487591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Em razão disso, não se procedeu ao reexame das provas de 1º grau; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Penhora, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 373 do CPC por suposta inobservância de provas (certidões do oficial de justiça)
  2. 2 Alegada aplicação do art. 374, IV, do CPC quanto à presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça
  3. 3 Questão sobre inovação recursal e se as certidões juntadas constituem matéria inovadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Em razão disso, não se procedeu ao reexame das provas de 1º grau; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas aplicáveis.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.