AREsp 2443773 - DECISAO

AREsp 2443773 - DECISAO

Verificada a averbação da penhora na matrícula do imóvel antes da alienação, aplicou-se a presunção de fraude prevista no §3º do art. 615-A do CPC e consolidada no Tema 243/STJ e Súmula 375/STJ; assim, não houve situação apta a afastar a fraude e os embargos de terceiro foram rejeitados, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Ângela Salina Gasperoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Penhora Registrada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 243/stj, Súmula 375/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Execução Fiscal Penhora Registrada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 243/stj +1 more

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Parties

Maria Ângela Salina Gasperoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunção de fraude pela averbação de penhora anterior à alienação (art.615-A, §3º, CPC)
  2. 2 necessidade de prova de má-fé do adquirente quando não há averbação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a averbação da penhora na matrícula do imóvel antes da alienação, aplicou-se a presunção de fraude prevista no §3º do art. 615-A do CPC e consolidada no Tema 243/STJ e Súmula 375/STJ; assim, não houve situação apta a afastar a fraude e os embargos de terceiro foram rejeitados, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)