AREsp 2063369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a alegação de impenhorabilidade encontrava-se preclusa por ausência de impugnação da decisão interlocutória que indeferiu parcialmente os embargos, a aplicação do art. 843 do CPC/2015 ao caso não foi especificamente atacada nas razões recursais (incidindo Súmula 283/STF) e não se verificou dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial em razão da ausência de exame do tema sob o mesmo dispositivo legal pelos acórdãos paradigmáticos, além da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FERNANDA DE AGUIAR LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 843 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FERNANDA DE AGUIAR LOPES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação do art. 843 do CPC/2015 à penhora de bem indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a alegação de impenhorabilidade encontrava-se preclusa por ausência de impugnação da decisão interlocutória que indeferiu parcialmente os embargos, a aplicação do art. 843 do CPC/2015 ao caso não foi especificamente atacada nas razões recursais (incidindo Súmula 283/STF) e não se verificou dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial em razão da ausência de exame do tema sob o mesmo dispositivo legal pelos acórdãos paradigmáticos, além da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada.