AREsp 2344775 - ACORDAO

AREsp 2344775 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as teses apontadas como omissas constituem inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem em embargos de declaração, razão pela qual não há omissão a ser sanada; além disso, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 211 do STJ e não se preenche o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial, inclusive para matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Cotas Sociais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativo Embargos De Terceiro Penhora De Cotas Sociais Omissão (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa das razões da decisão monocrática não impugnadas no agravo interno
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de omissão quanto a tese que constitui inovação recursal
  3. 3 requisitos para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses apontadas como omissas constituem inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem em embargos de declaração, razão pela qual não há omissão a ser sanada; além disso, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 211 do STJ e não se preenche o requisito do prequestionamento exigido para acesso à instância especial, inclusive para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial