REsp 1821062 - ACORDAO

REsp 1821062 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ distingue a hipótese em que o particular busca proteção possessória contra o Poder Público (improcedente) da disputa possessória entre particulares sobre bem público dominical (em que os interditos são possíveis); na hipótese concreta a legitimidade contra o Poder Público é inviável, devendo ser mantida a decisão recorrida, sem aplicação da Súmula 7/STJ por serem incontroversas as premissas sobre a natureza pública e a posição do Poder Público na lide.

Parties
AGRAVANTE: JOAO JOSÉ DE OLIVEIRA; AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Interes.: LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.062 Df) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Possessória, Bem Público Dominical, Legitimidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Tutela Possessória Bem Público Dominical Legitimidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO JOSÉ DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

AGRAVADO

LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.062 Df) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tutela possessória por particular em face do Poder Público sobre bem público dominical
  2. 2 Possibilidade de manejo de interditos possessórios em disputa entre particulares sobre bem público dominical
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ distingue a hipótese em que o particular busca proteção possessória contra o Poder Público (improcedente) da disputa possessória entre particulares sobre bem público dominical (em que os interditos são possíveis); na hipótese concreta a legitimidade contra o Poder Público é inviável, devendo ser mantida a decisão recorrida, sem aplicação da Súmula 7/STJ por serem incontroversas as premissas sobre a natureza pública e a posição do Poder Público na lide.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nega-se provimento ao agravo interno