AREsp 2530277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsistiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível para reformar o julgado estadual.

Parties
Agravante/recorrente: EDNA FERREIRA PEREIRA; Réu Na Ação Principal/possuidor: Joaquim Gonçalves de França; Embargada/recorrida: ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Litisconsórcio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Posse Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Litisconsórcio Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Joaquim Gonçalves de França

Réu Na Ação Principal/possuidor

ora embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário em razão de união estável
  3. 3 legitimidade para manejo de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsistiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível para reformar o julgado estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.